Condições Gerais

1. Aceitação das condições gerais de utilização da Web

1.1. Condições gerais de utilização e aceitação das mesmas

1.2. As presentes condições gerais de uso da Web, juntamente com as condições gerais de contratação, e/ou as condições particulares que possam ser estabelecidas, regulam a disponibilização da informação, assim como as relações comerciais que surjam entre EYE INVERSIONES ONLINE S.L. Doravante Telelojadireto.pt e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante os Usuários). Pela navegação na Web e/ou pela utilização dos serviços incluídos na mesma, o usuário adquire a condição de Usuário. Tanto a navegação, quanto a utilização e/ou a aquisição de qualquer um dos produtos, supõem a aceitação como Usuário, sem reservas de qualquer tipo, de todas e cada uma das presentes condições gerais de utilização, bem como das condições gerais de contratação que, no seu caso, regem a aquisição dos bens.

1.3. Telelojadireto.pt poderá a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Gerais de Contratação expostas na seção Condições de Compra da Web, e/ou as condições particulares que, no seu caso, se incluam, mediante a publicação das referidas modificações na Web para que possam ser conhecidas pelos Usuários. 

2. Condições gerais de utilização da Web

Estas Condições Gerais aplicar-se-ão tanto à informação trocada quanto a todos os serviços oferecidos na Web, de forma que as mesmas regerão em todo momento tanto as condições da simples navegação pela Web, quanto as relativas à aquisição de bens no âmbito da mesma, regendo-se também estas últimas pelas condições gerais de contratação aplicáveis.

Entender-se-á que o acesso ou a mera utilização de Telelojadireto.pt implicam a aceitação destas condições gerais que Telelojadireto.pt tenha publicadas em cada momento.

3. Propriedade Intelectual e Industrial. Proibição de Hiperlinks

3.1. Todos os conteúdos que são exibidos na Web, especialmente os desenhos, textos, gráficos, logotipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial de Telelojadireto.pt. ou de terceiros titulares dos mesmos que autorizaram devidamente sua inclusão na Web.

3.2. Em nenhum caso se entenderá que, mediante o acesso e navegação do Usuário, é concedida qualquer licença ou renúncia, transmissão, cessão total ou parcial desses direitos, nem se confere qualquer direito ou expectativa de direito, especialmente, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre esses conteúdos sem prévia autorização expressa deTelelojadireto.pt ou dos titulares correspondentes desses direitos.

4. Responsabilidade de Telelojadireto.pt

4.1. Telelojadireto.pt, responderá apenas pelos danos que o Usuário possa sofrer como consequência da Utilização da Web quando estes forem imputáveis a uma atuação dolosa da companhia. O Usuário reconhece e aceita que a utilização da Web, bem como a aquisição dos produtos oferecidos na mesma, é realizada sob sua inteira responsabilidade e risco.

4.2. A responsabilidade de Telelojadireto.pt, em qualquer caso, estará limitada ao valor do pedido em questão, não podendo ser questionada por simples erros ou omissões que poderiam subsistir apesar de todas as precauções tomadas na apresentação dos produtos.

4.3. Telelojadireto.pt não se responsabiliza, a título enunciativo, mas não limitativo, pelos prejuízos que possam derivar de:

a) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do sistema informático ou nos equipamentos informáticos dos Usuários, motivados por causas alheias a Telelojadireto.pt, que impossibilitem ou retardem a prestação dos serviços.

b) Atrasos ou bloqueios no uso motivados por deficiências ou sobrecargas da rede ou em outros sistemas informáticos.

c) As atuações de terceiros mediante intromissões ilegítimas na Web.

d) A impossibilidade de prestar o devido serviço ou acesso à rede ao Usuário por causas não imputáveis a Telelojadireto.pt, mas sim a terceiros ou a casos de força maior.

e) Telelojadireto.pt não garante que os Usuários utilizem a Web de conformidade com a lei, as presentes condições gerais, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública, nem tampouco que o façam de forma diligente e prudente. Telelojadireto.pt não se responsabiliza pelo mau uso que os Usuários possam fazer dos conteúdos de sua página Web, sendo a responsabilidade exclusiva daqueles que acessem à mesma.

5. Obrigações do Usuário

5.1. O Usuário se obriga ao cumprimento das presentes condições gerais, bem como a cumprir as advertências ou instruções especiais de uso contidas nas mesmas ou na Web, a agir conforme a lei, os costumes e as exigências da boa-fé, empregando uma adequada diligência e abstendo-se de utilizar a Web de forma que impeça, danifique ou deteriore o normal funcionamento da mesma, os bens ou direitos de Telelojadireto.pt, de seus fornecedores, dos demais Usuários ou de qualquer terceiro.

5.2. O Usuário se obriga, na utilização da Web, assim como no uso dos serviços a:

a) No caso de se registrar, o Usuário se obriga a fornecer de forma veraz seus dados e a mantê-los atualizados.

b) Não introduzir, armazenar ou difundir na Web, informação ou material difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou à discriminação por motivo de raça, sexo, ideologia, religião, ou que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros.

c) Não introduzir, armazenar ou difundir na Web qualquer programa de computador, vírus, dados, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro dispositivo eletrônico ou físico suscetível de causar danos na Web, em qualquer dos serviços que se oferecem mediante esta, ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes de Telelojadireto.pt, de qualquer Usuário, dos fornecedores de Telelojadireto.pt ou, em geral, de terceiros, ou que mediante qualquer outro meio ou forma seja capaz de causar-lhes qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos.

d) Custodiar diligentemente o "nome de Usuário" e a "senha" que lhe seja fornecida por Telelojadireto.pt, como elementos identificadores e habilitadores para o acesso aos serviços da Web, comprometendo-se a não ceder seu uso nem permitir o acesso de terceiros aos mesmos, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam ser causados por seu uso indevido. O Usuário se compromete a comunicar a Telelojadireto.pt sua perda ou roubo, com a maior rapidez possível, bem como qualquer risco de acesso ao seu "nome de Usuário" ou "senha" por qualquer terceiro.

e) Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através da Web, não utilizando os conteúdos e, em particular, as informações obtidas através da Web para enviar publicidade, mensagens com fins de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para coletar ou armazenar dados de terceiros.

f) Não utilizar identidades falsas, nem se fazer passar por outros no uso da Web ou no uso dos serviços da mesma, incluindo, se for o caso, a utilização de senhas ou chaves de acesso de terceiros.

g) Não destruir, alterar, utilizar para seu próprio uso, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrônicos de Telelojadireto.pt, de seus fornecedores ou de terceiros.

h) Não introduzir, armazenar ou difundir mediante a Web qualquer conteúdo suscetível de infringir os direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos comerciais de terceiros, nem qualquer conteúdo do qual não detenha o direito que lhe possibilite colocá-lo à disposição de terceiros.

6. Comunicações

Para qualquer comunicação entre Telelojadireto.pt e o Usuário, este deverá dirigir-se ao serviço de atendimento ao cliente mediante correio eletrônico para o endereço apoioaocliente@telelojadireto.pt ou mediante comunicação telefônica dirigida ao departamento de atendimento ao cliente de Telelojadireto.pt.

7. Formas de pagamento

As formas de pagamento disponíveis em nossa página são as seguintes:

• Transferência bancária.

• Cartão ou Paypal.

• Contra reembolso*, esta forma de pagamento acarretará um acréscimo de 4,95€ que corresponde à comissão aplicada pela empresa de courier por processar o pagamento.

8. Dados identificativos

Telelojadireto.pt pertence à empresa EYE INVERSIONES ONLINE, S.L., uma entidade com sede fiscal em Marbella, Prolongación Calle José Iturbi, nave 2, 29604 Marbella, Málaga, com CIF: B93233336, inscrita no Registro Comercial de Málaga no Tomo 5089 Livro 3996 Folio 175 Seção 8 Folha: MA116458, é titular do nome de domínio Telelojadireto.pt (doravante a Web) e coloca o mesmo à disposição dos Usuários da Internet, com o objetivo de que estes obtenham informações sobre seus produtos e ofertas, bem como permitir a aquisição dos mesmos através da referida Web. Este endereço fiscal é diferente do endereço designado para devoluções de clientes que será indicado pelo serviço de pós-venda.

9. Garantias

A empresa Eye Inversiones Online S.L, garante a qualidade do produto que ampara, nos termos legalmente estabelecidos, durante um período de dois anos a partir da data de entrega.

Não estão incluídas as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão inadequada, instalação incorreta não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando aplicável, nem materiais submetidos a desgaste por seu uso normal. Nas incidências que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, desconto, nos termos legalmente estabelecidos sem que isso implique nenhum custo para o consumidor. A garantia perderá seu valor:

• Se forem modificados, alterados ou substituídos alguns dos dados do comprovante de compra.
• Se for manipulado ou reparado tanto o número identificativo quanto o próprio aparelho garantido sem conhecimento do Serviço Técnico. Para fazer uso da garantia dentro do prazo legal estabelecido de dois anos seguintes à entrega do produto, é imprescindível a apresentação do comprovante de compra e notificação em até 2 meses após a detecção do problema no produto. Passado este prazo, e para o caso de que o produto adquirido tenha uma garantia adicional concedida pelo fabricante, deverá ser apresentada junto com o comprovante de compra o certificado de garantia devidamente preenchido. Para efetivar a garantia, entre em contato conosco envie um e-mail para apoioaocliente@telelojadireto.pt

Este comerciante compromete-se a não permitir nenhuma transação que seja ilegal, ou que seja considerada pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, como potencialmente prejudicial à boa-fé dos mesmos ou que possa influir negativamente sobre eles. As seguintes atividades estão proibidas nos termos dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em plena conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do cartão, ou cartões.

Além disso, as seguintes atividades também estão explicitamente proibidas:

• Vender medicamentos.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Website deverá conter informação relativa à entidade/entidades de RAL (Resolução Alternativa de Litígio) a que o comerciante está vinculado, por adesão ou por imposição legal, e indicar o site eletrónico da mesma.

 Resolução de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem d e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt